28 de ago de 2009

O surgimento dos Conselhos

Ao ser promulgado, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe uma novidade para a estruturação das políticas voltadas à infância e adolescência no Brasil: a criação de conselhos Tutelares e de Direitos. Os Conselhos Tutelares são voltados para garantir a execução do que é preconizado pela lei. Seus profissionais são responsáveis pelo atendimento direto aos meninos e meninas. Já os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA’s) são órgãos deliberativos, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, que têm como função trabalhar na articulação das políticas públicas.

Dados de uma pesquisa divulgada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), em 2007, mostram que mais de 90% dos municípios brasileiros já contam com CMDCA’s e Conselhos Tutelares. O cenário é favorável, quando se analisa a implementação desses órgãos no País. Mas, quando se avalia a atuação dessas instâncias, em termos de infra-estrutura e competência técnica, a precariedade ainda é grande.

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