24 de nov de 2009

Domingo tem eleição para Conselho Tutelar de Curitiba

 Publicado por alvaro 24/11/09

O Conselho Tutelar é muito importante para comunidade , pois ele tem a função de garantir a efetivação dos direitos das crianças e do adolescentes.
Passo aqui a analisar as inúmeras atribuições dispostas no art. 136 do ECA.
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

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