5 de nov de 2009

Governo quer que prefeituras assumam recursos para Conselhos Tutelares

Brasília - O governo federal vai cobrar as prefeituras no que diz respeito às verbas para conselhos tutelares. A intenção é fazer com que as cidades sejam responsáveis diretas pela manutenção dos serviços, conforme informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.

Segundo Carmem, a exigência passará a ser vigente ainda este ano, e no caso de ausência dos repasses as prefeituras serão punidas por omissão. Em 2010 um projeto de lei será enviado ao Congresso para unificar as regras de funcionamento dos conselhos tutelares do País.
O projeto a ser encaminhado ainda determinará que os recursos para os conselhos sejam repassados pelas prefeituras, as quais serão acionadas na Justiça se não cumprirem com o estipulado.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que as prefeituras exercem responsabilidades sobre os conselhos tutelares, os quais atuam nas cidades para garantir os direitos das crianças e adolescentes em todos os âmbitos, entre eles saúde, educação e também proteção contra abusos e maus-tratos. O governo ainda crê que a má infraestrutura dos conselhos compromete a consolidação destas exigências.
Fonte: Gazeta do Povo-Pr

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