O Projeto de Lei 4053/08, do deputado Regis de Oliveira, foi aprovado no último dia 07 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), tendo como relator o Senador Pedro Simon. Agora, não havendo nenhuma interposição, a lei deverá ser encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto.
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Fonte: SAP
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