Na noite desta quinta-feira, 17, aconteceu a primeira aula da Escola de Conselhos, entidade que visa promover a formação continuada e permanente de conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente. A aula encerrou a programação do Simpósio do Núcleo de Estudos de Direitos Humanos da Unitins (Fundação Universidade do Tocantins), que ocorreu durante todo o dia.
Com o tema “Os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: o papel do Sistema de Garantia de Direitos”, a aula inaugural foi ministrada por Wanderlino Nogueira Neto, procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia, membro do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) do Rio de Janeiro e afiliado da Associação Nacional dos Cedecas (Anced).
Em sua fala, Wanderlino destacou as obrigações que as Prefeituras Municipais têm em relação à estruturação e ao custeio dos Conselhos Tutelares. O Procurador de Justiça também abordou a natureza jurídica, política e as atribuições dos órgãos, que segundo ele, precisam ser fortalecidos. “Vocês precisam lutar para que seja incluída na Lei Orgânica Municipal, um capítulo sobre os direitos e deveres dos Conselheiros Tutelares”, sugeriu como forma de assegurar, sem acionar a Justiça, direitos sociais, a exemplo do 13º salário e férias.
O palestrante abordou em linguagem clara e acessível todas as prerrogativas dos Conselhos Tutelares que estão previstas na lei, principalmente, na Constituição Federal. Em suma, definiu os Conselhos como órgãos públicos colegiados, que gozam de autonomia funcional e têm poder de requisição e notificação. “Os Conselhos são órgãos de defesa, ou seja, a eles compete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, completou.
A aula também teve espaço para que os participantes tirassem suas dúvidas. Os questionamentos giraram, principalmente, em torno de: como proceder em situações em que crianças e adolescentes oferecem risco no ambiente escolar; atos infracionais praticados por eles; o polêmico revertimento de multas pecuniárias para os Conselhos; e as decisões judiciais que determinam funções aos Conselheiros que não constam em suas atribuições.
Após responder as perguntas, Wanderlino explanou sobre os Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes. Segundo ele, essas entidades devem formular políticas e controlar as ações governamentais e não governamentais na área da Infância e Juventude, por meio de levantamento, monitoramento e avaliação de dados. “A seleção dos Conselheiros também cabe ao Conselho Municipal”, disse o Procurador de Justiça, que se disponibilizou para novas participações na Escola de Conselhos do Tocantins.
A implantação da Escola é resultado de um convênio firmado entre a Unitins e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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