26 de nov de 2011

Cabo Verde elabora lei sobre estatuto da criança e do adolescente

Projecto foi elaborado com o apoio do Fundo das Nações Unidas Para a Infância (UNICEF).

Praia - O Governo de Cabo Verde apresenta nesta sexta-feira (25) o Projecto da Proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elaborado com o apoio do Fundo das Nações Unidas Para a Infância (UNICEF).
O ECA é um documento que dará prioridade absoluta ao respeito dos direitos das crianças e dos adolescentes, definindo os direitos fundamentais e estabelecendo o respetivo sistema de proteção dessas camadas da população, enquanto sujeitos de direitos e pilares da construção do Cabo Verde do futuro.

Este normativo define os direitos fundamentais e estabelece o respetivo sistema de proteção, envolvendo e responsabilizando o Estado e a sociedade no seu todo na execução de políticas de saúde, de educação, de segurança e de assistência social, de proteção especial e de promoção dos direitos e das liberdades, em prol do desenvolvimento.

A elaboração do ECA esteve sob a responsabilidade de um consultor internacional e a sua versão final já foi discutida e aprovada pela Equipa Técnica da Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência, criada desde 2005 pelo Governo. As informações são da Panapress. 
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