8 de dez de 2011

Aprovada uniformização de medidas socioeducativas para adolescente infrator

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei da Câmara (PLC 134/09) que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Ao longo de seus 88 artigos, agrupados em três títulos, a proposta estabelece uma série de medidas socioeducativas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. A pedido do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a matéria será votada em regime de urgênciaO regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e formalidades regimentais, e pode ser requerida nos seguintes casos: quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública; para apreciar a matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento; para incluir matéria pendente de parecer na Ordem do Dia. A urgência pode ser solicitada pelos senadores, por comissões técnicas e pelo presidente da República. pelo Plenário do Senado.
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