Lei organiza medidas socioeducativas às crianças e adolescentes

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) e a presidente da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FCRIA) Dinete Pantoja participaram em Brasília do evento comemorativo à implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH.

A deputada Janete explica que a Lei que cria o SINASE tem por objetivo organizar os mecanismos do Estado e das entidades conveniadas com o poder público para que as internações das crianças e adolescentes resultem na sua recuperação e na reinserção social, de modo que não voltem a cometer atos infracionais ou crimes na vida adulta.

Sanção – A Lei 12.594, que cria o SINASE, foi sancionada no último 18 de janeiro pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei foi debatida e inspirada em resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA – e SDH desde 2006 e discutida pela sociedade civil e poder público. Segundo a SDH, o texto organiza e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes que estiveram envolvidos na prática de ato infracional.

A presidente da FCRIA Dinete Pantoja e a deputada Janete Capiberibe

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, propôs um pacto de trabalho em que o Ministério Público, as Defensorias, juízes, gestores e demais atores da sociedade ofereçam resultados rápidos para a implementação do SINASE. “Precisamos construir novas referências para esses adolescentes e isso significa construir planos de vida”, disse a ministra, destacando a importância da participação efetiva das políticas públicas setoriais na implementação da lei.

Mudanças - O SINASE recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação. Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas.

As áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistêcia Social, Trabalho, Cultura, e Esportes, deverão cumprir funções importantes na garantia dos direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, incluindo os adolescentes do Sinase em seus sistemas, programas e serviços. A lei do SINASE tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.

Os convidados assistiram à apresentação dos meninos do Projeto Batukerê, da Unidade de Internação de Planaltina-DF. O projeto, da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, alia promoção dos direitos fundamentais à formação profissional e à cultura dos socioeducandos.

Legenda: A presidente da FCRIA Dinete Pantoja e a deputada Janete Capiberibe

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Texto 
Sizan Luis Esberci
Com assessoria de comunicação da SDH

Fonte : Correa Neto .