1 de fev de 2012

Projeto destina indenizações por dano moral coletivo a conselhos pró-criança

A Câmara analisa proposta que destina aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente as indenizações pagas em razão de ação judicial por dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes. Hoje, esses conselhos já recebem os valores das multas pagas por descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A medida está prevista no Projeto de Lei 2914/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

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