A Lei de Acesso à Informação
(nº 12.527), que determina a divulgação de conteúdo dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como de estatais, fundações
públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos
públicos –, entrou em vigor no dia 16 de maio, 180 dias após ser
sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Portal ANDI
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