18 de mai de 2012

Lei de Acesso à Informação entra em vigor

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), que determina a divulgação de conteúdo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como de estatais, fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos –, entrou em vigor no dia 16 de maio, 180 dias após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Portal  ANDI

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