Deu em o globo

Publicado 12/11/09
Alteração no Estatuto da Criança e Adolescente prevê prestação de serviços comunitários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o rigor da punição de menores infratores.

Atualmente, menores condenados com base no estatuto têm que ser obrigatoriamente soltos quando completam 21 anos de idade. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), condenados com base no estatuto terão que prestar serviços à comunidade se, ao chegar aos 21 anos de idade, não tiverem cumprido integralmente a pena.

A proposta será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O presidente da Comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que o aumento da punição ainda não é suficiente, mas já representa um importante avanço em relação às regras atuais.

Ele argumenta que hoje, com as brechas nas leis e a demora dos processos judiciais, muitos jovens condenados por crimes graves aos 17 anos têm que ser postos em liberdade logo depois de serem sentenciados. Isto porque, no momento do cumprimento formal da pena, já completaram os 21 anos e, por lei, têm que ser soltos.

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