27 de nov de 2009

ESPAÇO CMDCA

Principais Atribuições dos Conselheiros dos Direitos
Fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido.
Participar ativamente da construção de uma Política Municipal de Proteção Integral (promoção e defesa de direitos) para Crianças e Adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais.

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