26 de jan de 2012

Consulta sobre medidas socioeducativas vai até dia 31

O Conselho Nacional de Justiça quer elaborar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. Uma consulta pública sobre o assunto, inclusive, já está sendo feita e o prazo para colaborações vai até terça-feira (31/1). A ideia de criar a regulamentação surgiu depois que o órgão realizou inspeções do Programa Justiça ao Jovem nos estados do país.

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