20 de abr de 2012

Entra em vigor ,Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Entrou em vigor na quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e prevê a obrigatoriedade de que os municípios se organizem e tenham programas de atendimento aos adolescentes, em cooperação com os estados.
A nova lei, sancionada no dia 18 de janeiro, foi discutida durante oito anos com todos os segmentos da sociedade e aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) em junho de 2007. Assim, a nova norma estabeleceu regras uniformes para o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de atos infracionais.

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