O Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente (CMDCA) informa a população maringaense que desde a fundação do
CENSE (Centro Socioeducacional), em 2010, tem mantido contato com o Governo do
Estado sobre a necessidade de criar uma estrutura especializada na área
infanto-juvenil, conforme resolução nº. 253/2010 do CEDCA (Conselho Estadual),
ou melhor, que reative a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, uma
conquista importante que se deu por intermédio de Lei Estadual nº 15.604/2007.
A
trágica morte de uma menina de 15 anos, vítima de suicídio, demonstra a falta
de habilidade do Estado ao lidar com o adolescente que está cumprindo medida de
internação.
A
situação encontrada no CENSE pelo CMDCA, logo após o ocorrido, está muito longe
do mínimo previsto na constituição do Centro e, mais ainda, da Lei 12.594,
que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Apesar do número de funcionários da educação estar completo, há falta de
profissionais de outras áreas, a alimentação é inadequada, o atendimento
hospitalar é demorado e os funcionários não passam por programas de capacitação
e acompanhamento, situação que vem se arrastando desde 2010 e que agora
tornou-se insustentável.
Desde
essa época existe a promessa de providências pelo Estado; entretanto, a cada
ano problemas vão se acumulando. O CMDCA enviou ofício ao então governador
Roberto Requião, solicitando a contratação de servidores para que a proposta do
governo para o CENSE pudesse, de fato, ser efetivada. Infelizmente nada foi
feito e com a troca do governo do Estado, em 2011, tivemos o agravo da
situação.
O
sistema socioeducativo, por conta do público e das finalidades, não pode ser
tratado como um sistema prisional. As medidas socioeducativas, que responsabilizam
diretamente maiores de 12 anos, têm o objetivo de reintegrar esses adolescentes
à vida familiar e comunitária. Isso acontece por meio da gestão de medidas que
vão desde a repreensão verbal feita por um juiz e da prestação de serviços à
comunidade até a internação em estabelecimento socioeducativo.
Essa
nota tem o objetivo de esclarecer a comunidade que o CMDCA não está alheio aos
acontecimentos relacionados ao CENSE, mesmo sendo um órgão estadual. O CMDCA
está encaminhando novas notificações à Secretaria da Família e Desenvolvimento
Social, atual responsável pelo CENSE, buscando do Governo do Estado do Paraná o
cumprimento da Lei.
O
CMDCA continuará nesse embate pela defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes, junto com o Ministério Publico e Conselhos Tutelares. A próxima
medida será entrar com uma ação judicial contra o Estado, para que informações
sobre a unidade de Maringá sejam disponibilizadas.
Não vamos nos omitir frente ao que está
acontecendo e contamos com toda a sociedade para reverter o quadro em que se
encontram os adolescentes e funcionários do local. O Conselho quer prioridade absoluta a todas às políticas públicas
da infância e adolescência, quer transparência nos dados que dizem respeito à
unidade do CENSE de Maringá e clama todos os segmentos para debaterem sobre o
assunto.
Ailton Morelli
Presidente CMDCA - Maringá
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