23 de jun de 2012

Nota a imprensa


O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) informa a população maringaense que desde a fundação do CENSE (Centro Socioeducacional), em 2010, tem mantido contato com o Governo do Estado sobre a necessidade de criar uma estrutura especializada na área infanto-juvenil, conforme resolução nº. 253/2010 do CEDCA (Conselho Estadual), ou melhor, que reative a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, uma conquista importante que se deu por intermédio de Lei Estadual nº 15.604/2007.
            A trágica morte de uma menina de 15 anos, vítima de suicídio, demonstra a falta de habilidade do Estado ao lidar com o adolescente que está cumprindo medida de internação.
            A situação encontrada no CENSE pelo CMDCA, logo após o ocorrido, está muito longe do mínimo previsto na constituição do Centro e, mais ainda, da Lei 12.594, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Apesar do número de funcionários da educação estar completo, há falta de profissionais de outras áreas, a alimentação é inadequada, o atendimento hospitalar é demorado e os funcionários não passam por programas de capacitação e acompanhamento, situação que vem se arrastando desde 2010 e que agora tornou-se insustentável.
            Desde essa época existe a promessa de providências pelo Estado; entretanto, a cada ano problemas vão se acumulando. O CMDCA enviou ofício ao então governador Roberto Requião, solicitando a contratação de servidores para que a proposta do governo para o CENSE pudesse, de fato, ser efetivada. Infelizmente nada foi feito e com a troca do governo do Estado, em 2011, tivemos o agravo da situação.
            O sistema socioeducativo, por conta do público e das finalidades, não pode ser tratado como um sistema prisional. As medidas socioeducativas, que responsabilizam diretamente maiores de 12 anos, têm o objetivo de reintegrar esses adolescentes à vida familiar e comunitária. Isso acontece por meio da gestão de medidas que vão desde a repreensão verbal feita por um juiz e da prestação de serviços à comunidade até a internação em estabelecimento socioeducativo.
            Essa nota tem o objetivo de esclarecer a comunidade que o CMDCA não está alheio aos acontecimentos relacionados ao CENSE, mesmo sendo um órgão estadual. O CMDCA está encaminhando novas notificações à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, atual responsável pelo CENSE, buscando do Governo do Estado do Paraná o cumprimento da Lei.
            O CMDCA continuará nesse embate pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, junto com o Ministério Publico e Conselhos Tutelares. A próxima medida será entrar com uma ação judicial contra o Estado, para que informações sobre a unidade de Maringá sejam disponibilizadas.
Não vamos nos omitir frente ao que está acontecendo e contamos com toda a sociedade para reverter o quadro em que se encontram os adolescentes e funcionários do local.   O Conselho quer prioridade absoluta a todas às políticas públicas da infância e adolescência, quer transparência nos dados que dizem respeito à unidade do CENSE de Maringá e clama todos os segmentos para debaterem sobre o assunto.


Ailton Morelli
Presidente CMDCA - Maringá 

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