26 de jul de 2012

PEC obriga execução do orçamento destinado a crianças e adolescentes

Irajá Abreu: muitos direitos em normas de proteção e defesa de crianças e adolescentes não têm eficácia.
Proposta em tramitação na Câmara pretende alterar a Constituição Federal para obrigar União, estados, Distrito Federal e municípios, em regime de colaboração, a aplicarem no mínimo dois milésimos do Produto Interno Bruto (PIB) em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que também torna obrigatória a execução de 100% dos recursos orçamentários federais destinados a esse fim.

Fonte: Correio do Brasil .

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