Irajá Abreu: muitos direitos em normas de proteção e defesa de crianças e adolescentes não têm eficácia.
Proposta em tramitação na Câmara pretende alterar a Constituição
Federal para obrigar União, estados, Distrito Federal e municípios, em
regime de colaboração, a aplicarem no mínimo dois milésimos do Produto
Interno Bruto (PIB) em ações e serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/12, do
deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que também torna obrigatória a execução
de 100% dos recursos orçamentários federais destinados a esse fim.
Fonte: Correio do Brasil .
Nenhum comentário:
Postar um comentário