26 de jul de 2012

Lei federal garante direitos trabalhistas a conselheiros tutelares

Uma lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a eles direitos trabalhistas.

O texto da lei leI No- 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13
de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

Fonte: G1

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