9 de out de 2012

Defensoria pede que prefeitura pague despesas de crianças e adolescentes acolhidos por associação


A Defensoria Pública de SP em Carapicuíba pediu à Justiça para que a prefeitura da cidade custeie o serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes que é prestado pela Associação Santa Terezinha. Atualmente, o local abriga 75 jovens. A ação civil publica foi ingressada na última quarta-feira (4). 

De acordo com a defensoria, a ação decorre da ameaça de fechamento do local, em por causa da falta de recursos. Hoje, suas receitas são provenientes dos governos federal, estadual e municipal, além de doações privadas, mas são insuficientes para garantir o acolhimento dos jovens. 

Na ação, a defensora pública Tatiana Semensatto de Lima Costa, responsável pelo caso,  diz que o abrigo deve ser o último recurso para a vivência dos jovens, mas aponta que sua falta pura e simples irá causar transtornos graves aos direitos das 75 crianças e adolescentes que vivem ali e não possuem alternativa para seu acolhimento. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária preveem o acolhimento como medida protetiva provisória e excepcional. 


Segundo ela, o poder público municipal tem o conhecimento da situação desde junho de 2010, mas não adotou nenhuma providência para garantir o serviço aos jovens. “A Prefeitura não tem cumprido seus compromissos previstos na Constituição e no ordenamento do Sistema Único de Assistência Social, estando à situação da Associação Santa Terezinha caótica, na iminência de cessar suas atividades”.

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